A ALMG APROVOU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM CAETÉ, BH E OUTRAS 50 CIDADES

A votação, em turno único, foi feita de forma remota

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em votação remota na tarde desta quinta-feira (30), projeto de lei que decreta estado de calamidade pública em Caeté, Belo Horizonte e em mais 54 cidades.

O decreto, com validade de 120 dias, garante às prefeituras o direito de suspensão de prazos e limites referentes a despesas com pessoal e dívida pública fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e também façam compras urgentes, sem necessidade de licitação.

Outros projetos de lei aprovados

Os deputados aprovaram, ainda, dois projetos de lei tratam de medidas para coibir a violência doméstica. Um deles, da deputada Marília Campos (PT), permite o registro desse tipo de ocorrência contra a mulher por meio da Delegacia Virtual de Minas Gerais, enquanto durar a epidemia causada pelo coronavírus.

O outro, dos deputados Charles Santos e Mauro Tramonte, ambos do Republicanos, obriga os condomínios residenciais a informar aos órgãos de segurança pública sobre episódios ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso que tenham ocorrido em suas dependências, seja nas áreas comuns ou privativas.

O quarto projeto aprovado nesta quinta-eira (30) , do deputado Sargento Rodrigues (PTB), determina que o fornecedor, ao distribuir produtos e serviços por meio de comércio eletrônico, deve informar os meios adequados para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

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